Ex prefeito de Analândia, Luis Antonio Garbuio sofre condenação!

Processo 0000366-15.2013.8.26.0283 (028.32.0130.000366) - Ação Popular - Atos Administrativos - Milton Galvão da Silva e outros - Município de Analândia - - Irani Wenzel Janei - - Luiz Antônio Aparecido Garbuio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR a portaria n° 117 de 07 de Dezembro de 2012, emitida pela Prefeitura Municipal da Estância Climática de Analândia, que nomeou Irani Wenzel Janei para o cargo de Assessora de Imprensa, nível 14, padão ADM, com efeitos retroativos a 21 de novembro de 2012; b) CONDENAR o segundo réu, então Prefeito Municipal, a ressarcir ao erário o valor equivalente aos vencimentos 

recebidos por um Assessor de Imprensa e um Monitor, entre 21/11/2012 até 11/1/2013, a ser apurado em cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices do Eg. TJ/SP desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a última citação. Não há condenação em honorários advocatícios. 

Sentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 19 da Lei n° 4.717/65. P.R.I. - ADV: FÁBIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA (OAB 141358/MG), SIMONE THOMAZO ALVES (OAB 323754/SP), FELIPE CARMONA CANTERA (OAB 315270/SP), FÁBIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA (OAB 141358/MG), MAYARA CRISTINA CARDOSO (OAB 311506/SP), LIDIA MARIA COELHO, LUIS FERNANDO PESTANA (OAB 208792/SP), VINICIUS DE PAULA SANTOS OLIVEIRA MATOS (OAB 236239/SP), PEDRO 

CARDOSO RAFAEL (OAB 263200/SP)